Questão 1427713

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1427713

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.
Alternativa B: per saltum de regime prisional.
Alternativa C: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a
disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/198 4 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.
Alternativa D:
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Alternativa E:
Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.