Questão
ID 1427628Disciplina: Direito Penal
Assunto: Interdição Temporária de Direitos
Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal:
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