Questão 142737

O Código Tributário do Município de Caxias prevê **isenções do Imposto sobre Transmissão inter vivos (ITBI)**, no seu Art. 54, com o objetivo de estimular o acesso à moradia popular. A isenção deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa competente, mediante requerimento e comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. O benefício é aplicável às transmissões de habitações populares, conforme definidas em regulamento, desde que atendidos certos requisitos mínimos.

Analise as afirmativas sobre os requisitos mínimos para a isenção do ITBI em transmissões de habitações populares, conforme o Art. 54:

1. I. A área total da construção não pode ser superior a 60 m² (sessenta metros quadrados).

2. II. A área total do terreno não pode ser superior a 200 m² (duzentos metros quadrados).

3. III. O imóvel deve estar localizado em bairros economicamente carentes, e o proprietário não pode possuir outro imóvel no Município.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em: