Questão 142724

A **Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLF)** é devida em decorrência do poder de polícia do Município e tem como fato gerador o licenciamento e a fiscalização de atividades e estabelecimentos, visando regular o exercício de atividades dependentes de prévia autorização. O Código estabelece a obrigatoriedade de licença prévia e inscrição nos cadastros municipais para qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça atividades no território do Município de Caxias, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não.

Em relação à **obrigatoriedade e à renovação** da licença, analise:

1. I. A licença é exigida para o exercício de quaisquer atividades (industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais), incluídas as de ambulante, e para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

2. II. A licença, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, será renovada anualmente, na forma do regulamento.

3. III. O pagamento da TLF é efetuado em cota única, antes da expedição da licença, e a licença ou alvará competente será expedido após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, higiene, saúde e segurança.

Está CORRETO o que se afirma em: