A Lei Complementar n° 022/2009 estabelece as hipóteses de **isenção do IPTU** no Art. 28, que dependem de critérios objetivos e do cumprimento de requisitos por parte do contribuinte, tais como a condição de servidor público municipal e o valor venal do imóvel. O benefício deve ser requerido anualmente pelo interessado. Analise as afirmativas sobre as isenções de IPTU concedidas no Art. 28: I. É isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial com valor venal inferior ou igual a R$ 15.000,00, de propriedade de servidor público municipal efetivo (administração direta ou indireta ou Câmara Municipal), quando nele residir, e desde que não possua outro imóvel no Município. II. O imóvel residencial cuja base de cálculo não ultrapasse o valor venal de R$ 12.000,00, está isento, desde que seu proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município. III. As isenções referentes a templos de qualquer culto e as casas de taipas cobertas de palha ou telha, destinadas a uso residencial, independem de requerimento do contribuinte, sendo concedidas de ofício. Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Questão 142692 de Auditoria - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142692

Disciplina: Auditoria

Assunto: IPTU

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar n° 022/2009 estabelece as hipóteses de **isenção do IPTU** no Art. 28, que dependem de critérios objetivos e do cumprimento de requisitos por parte do contribuinte, tais como a condição de servidor público municipal e o valor venal do imóvel. O benefício deve ser requerido anualmente pelo interessado.

Analise as afirmativas sobre as isenções de IPTU concedidas no Art. 28:

I. É isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial com valor venal inferior ou igual a R$ 15.000,00, de propriedade de servidor público municipal efetivo (administração direta ou indireta ou Câmara Municipal), quando nele residir, e desde que não possua outro imóvel no Município.
II. O imóvel residencial cuja base de cálculo não ultrapasse o valor venal de R$ 12.000,00, está isento, desde que seu proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município.
III. As isenções referentes a templos de qualquer culto e as casas de taipas cobertas de palha ou telha, destinadas a uso residencial, independem de requerimento do contribuinte, sendo concedidas de ofício.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

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Questão 142692

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