Questão
ID 142613Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 133
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A **Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família (LAPF)** é um direito do servidor que depende de avaliação pericial oficial do SIASS. O laudo deve atestar a doença do familiar e a necessidade de acompanhamento pelo servidor. As regras de concessão e remuneração da LAPF são cruciais para a gestão de pessoal.
Analise os seguintes itens sobre a LAPF:
I. A licença pode ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, em um período de 12 (doze) meses, sendo os primeiros 30 (trinta) dias remunerados e os demais, sem remuneração.
II. A perícia para LAPF deve ser realizada por Médico ou Cirurgião-Dentista perito oficial, que deve comprovar a imprescindibilidade da assistência do servidor.
III. A LAPF só pode ser concedida se o familiar for cônjuge, companheiro, pais, filhos ou padrasto/madrasta e enteado, sendo vedada para parentes de segundo grau (irmãos, netos).
Está CORRETO o que se afirma APENAS em: