Questão 142532 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142532

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A perícia em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para fins de aposentadoria especial é regida pelas normas previdenciárias, que possuem diretrizes específicas, distintas da legislação trabalhista (CLT). O documento fundamental para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, que embasa a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

O LTCAT deve ser elaborado e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Sua função é comprovar a exposição a riscos acima dos limites de tolerância e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), nos termos da legislação previdenciária.

Qual a principal diretriz que difere o LTCAT (previdenciário) do laudo de insalubridade/periculosidade (trabalhista), sob a ótica de um perito?

Alternativa A:
O LTCAT considera a eliminação ou neutralização do risco pelo uso de EPI para fins previdenciários, enquanto a perícia trabalhista não aceita a eficácia do EPI para elidir o risco de forma definitiva.
Alternativa B:
A perícia trabalhista visa a proteção do salário (adicional), enquanto o LTCAT visa a proteção social (aposentadoria especial), sendo que ambos utilizam as mesmas metodologias e limites da NR-15/NR-16.
Alternativa C:
O LTCAT pode ser substituído por laudos emitidos por empresas privadas de consultoria, enquanto o laudo pericial judicial só pode ser emitido por perito do Juízo, sob pena de invalidade.
Alternativa D:
O LTCAT, para fins de aposentadoria especial, não está adstrito à lista de agentes nocivos da NR-15/NR-16, podendo incluir agentes com base em normas internacionais (ACGIH), o que não ocorre na perícia trabalhista.
Alternativa E:
O principal diferencial é que o LTCAT não exige a comprovação da permanência da exposição, enquanto o laudo trabalhista exige a exposição habitual e intermitente (periculosidade) ou a superação do limite (insalubridade).

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Questão 142532

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