A legislação previdenciária estabelece que o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador é feito por meio de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O principal documento técnico que subsidia a aposentadoria especial, comprovando a exposição e as condições ambientais, é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Analise os itens abaixo relacionados às exigências para o LTCAT e a Perícia Prevencionista: I. O LTCAT é obrigatório e deve ser expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, independentemente de se tratar de empresa com ou sem riscos ambientais conhecidos. II. A descaracterização de atividade especial pode ocorrer caso haja comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), com base em decisões recentes do STF sobre a matéria. III. O MTE, por meio de seus Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), detém a competência para emitir laudos de inspeção que, embora não se confundam com o LTCAT, podem ser utilizados para contestar ou corroborar informações contidas nele. Está CORRETO o que se afirma em:

Questão 142456 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142456

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assuntos: Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) - Atribuições, LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação previdenciária estabelece que o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador é feito por meio de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O principal documento técnico que subsidia a aposentadoria especial, comprovando a exposição e as condições ambientais, é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Analise os itens abaixo relacionados às exigências para o LTCAT e a Perícia Prevencionista:

I. O LTCAT é obrigatório e deve ser expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, independentemente de se tratar de empresa com ou sem riscos ambientais conhecidos.
II. A descaracterização de atividade especial pode ocorrer caso haja comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), com base em decisões recentes do STF sobre a matéria.
III. O MTE, por meio de seus Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), detém a competência para emitir laudos de inspeção que, embora não se confundam com o LTCAT, podem ser utilizados para contestar ou corroborar informações contidas nele.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão 142456

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