Questão 142441 de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142441

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assuntos: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Capítulo V - Segurança e Medicina do Trabalho), Perícia de Insalubridade e Periculosidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um complexo industrial com diferentes setores de produção, um grupo de empregados ajuizou reclamações trabalhistas requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. O juízo competente, nos termos do Art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), designou um perito oficial para a realização da prova técnica. Para a correta caracterização da insalubridade, a perícia deve observar as disposições contidas na NR-15 e seus anexos, verificando a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância.

Um dos pontos de maior divergência em juízo é o papel do Equipamento de Proteção Individual (EPI). A Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma que a eliminação da insalubridade por EPI enseja a cessação do pagamento do adicional. O perito, nesse contexto, deve ser capaz de avaliar a eficácia real e a regularidade do fornecimento desses equipamentos.

De acordo com o rigor técnico-legal exigido para a perícia de insalubridade, assinale a alternativa que apresenta a base legal primária para a sua caracterização ou descaracterização em um litígio trabalhista.

Alternativa A:
O laudo técnico de insalubridade deve ser baseado exclusivamente nas medições ambientais e não pode ser descaracterizado pelo uso de EPI, que apenas atenua o risco, mas não o elimina para fins legais.
Alternativa B:
A decisão depende majoritariamente da prova testemunhal e do cargo ocupado pelo empregado, sendo o laudo pericial apenas um subsídio complementar ao convencimento do juiz.
Alternativa C:
A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão mediante perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrados no órgão competente, nos termos do Art. 195 da CLT.
Alternativa D:
A periculosidade e a insalubridade, apesar de distintas, são mutuamente excludentes, sendo que o perito deve optar sempre pelo adicional de maior valor, conforme o princípio da proteção ao trabalhador.
Alternativa E:
O perito deve se pautar nas Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundacentro, que possuem força de lei, em detrimento dos anexos da NR-15, que são apenas referenciais técnicos.

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