Questão 142341

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 142341

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viseu, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Nos termos da Lei Orgânica, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da:

Alternativas da questão 142341
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