Questão
ID 142341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viseu, Sanções Cabíveis
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos da Lei Orgânica, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da: