Questão
ID 142322Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica prevê a iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. Para exercer esse direito, o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo: