Questão 142286

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 142286

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Viseu, Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo do Município de Viseu é exercido pela Câmara Municipal. No que tange às reuniões da Câmara, considere o seguinte: A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Fora desses períodos, podem ocorrer convocações extraordinárias. Sobre a sessão legislativa extraordinária, é correto afirmar:

Alternativa A:
Pode ser convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Alternativa B:
Os Vereadores receberão parcela indenizatória extra (jeton) pelo comparecimento às sessões extraordinárias.
Alternativa C:
A Câmara poderá deliberar sobre qualquer assunto, mesmo aqueles não constantes na pauta de convocação.
Alternativa D:
A convocação extraordinária depende sempre de aprovação prévia do Tribunal de Contas dos Municípios.

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