Questão 1420548

a estabilidade do servidor público e o concurso público como única via de acesso aos cargos públicos foram inscritos na Constituição Federal de 1988 como garantias contra o clientelismo e o fisiologismo.

a legislação infraconstitucional, relativa ao direito à saúde, foi editada para instituir novos modelos de gestão que gradativamente transferem a assistência à saúde da esfera dos direitos para a esfera do mercado no qual o contrato de compra e venda determina o acesso às mercadorias.

as reformas sanitárias conquistadas na VIII Conferência Nacional de Saúde e asseguradas como direitos sociais fundamentais na Constituição de 1988 foram ampliadas e universalizadas a partir da década de 1990 com o avanço do projeto neoliberal no Brasil.

a indefinição do marco jurídico das organizações sociais na legislação vigente implica em confusão de princípios públicos e privados que são aplicados conforme a conveniência dos administradores com recrudescimento da insegurança jurídica e com graves prejuízos para a população.