Questão
ID 141868Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 101, § 1º, da Lei Complementar nº 46/1994 (na redação original) estabelece o limite máximo de Serviço Extraordinário e a condição para a sua remuneração. Qual é o limite máximo de horas diárias e o limite anual para o serviço extraordinário, e qual é o acréscimo de remuneração aplicável?