Questão
ID 141858Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 29 da Lei Complementar nº 46/1994 estabelece as perdas remuneratórias do servidor público. Qual é a penalidade aplicada ao servidor que comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente?