Questão 141854

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 53, Capítulo IX, da Lei nº 2.474/2023 prevê o Regime Especial de Trabalho por Plantão. Qual é a regra estabelecida para o tempo que exceder a jornada de trabalho mensal do servidor que labora em regime de plantão?

Alternativa A:
Será pago como serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), se o servidor optar pela remuneração.
Alternativa B:
Será compensado na escala de serviço dos meses subsequentes, a critério da Administração.
Alternativa C:
Será compensado na escala de serviço dos meses subsequentes, obrigatoriamente no mês imediato.
Alternativa D:
Será pago com o valor-hora normal, caso o servidor não opte pela compensação.
Alternativa E:
Será acumulado no banco de horas, para usufruto em até 12 meses.

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