Questão
ID 141844Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 89
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 89, Capítulo XII, trata do Recurso contra o Enquadramento do servidor nas novas carreiras. Qual é o prazo que o servidor tem para interpor o recurso perante a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), e qual é o prazo para a SMAG decidir sobre o recurso?