Questão
ID 141831Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 46/1994 trata da Licença para Trato de Interesses Particulares (LIP) no Art. 146 (com a redação da LC nº 208/2001). A LIP é concedida a critério da administração e sob condições específicas. Qual é o prazo máximo de duração da LIP e a condição de remuneração?