Questão 141823

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141823

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 144

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 143 da Lei Orgânica trata da Inscrição em Dívida Ativa e da responsabilidade pela cobrança dos créditos tributários. O Art. 144, Parágrafo único, estabelece a responsabilidade da autoridade municipal em caso de decadência ou prescrição. Qual alternativa apresenta corretamente a responsabilidade da autoridade municipal em caso de prescrição ou decadência de crédito tributário?

Alternativa A:
Responderá civil e criminalmente, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Alternativa B:
Responderá apenas civilmente, com a obrigação de indenizar o Município.
Alternativa C:
Responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Alternativa D:
Responderá civil, criminal e administrativamente, sendo o Município responsável pela indenização dos créditos prescritos.
Alternativa E:
Responderá apenas administrativamente, com a aplicação da pena de suspensão.

Estatísticas Cadernos

Questão 141823

Continue estudando na plataforma