Questão
ID 141820Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 73, § 3º, e o Art. 162 da Lei Complementar nº 46/1994 tratam do Débito com o Erário e da Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Qual é o prazo para o servidor demitido, exonerado ou que teve a aposentadoria cassada quitar o débito com o erário, e qual autoridade pode declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar?