Questão
ID 141806Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 221 da Lei Complementar nº 46/1994 lista as Proibições aplicáveis ao servidor público. A violação dessas regras pode acarretar penalidades disciplinares, incluindo a demissão. Qual alternativa apresenta uma proibição que NÃO está prevista no Art. 221?