Questão
ID 141791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 58 da Lei Complementar nº 46/1994 estabelece as regras de Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo aplicáveis ao servidor público. A legislação busca garantir o exercício do mandato sem prejudicar o vínculo funcional e previdenciário do servidor. Sobre o tema, analise as proposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Estão corretas apenas as proposições: