Questão 141784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141784

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 167

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 167 da Lei Orgânica trata da Concessão e Permissão de Serviços Públicos, exigindo a prévia autorização legislativa. Qual é a exigência para a validade da concessão ou permissão de serviços públicos, e qual é a regra para a fixação das tarifas respectivas, conforme o Art. 167?

Alternativa A:
Exigência: prévia autorização legislativa; Fixação das tarifas: compete ao Prefeito.
Alternativa B:
Exigência: prévia autorização legislativa e licitação; Fixação das tarifas: mediante lei municipal.
Alternativa C:
Exigência: apenas licitação; Fixação das tarifas: mediante decreto do Prefeito.
Alternativa D:
Exigência: prévia autorização legislativa e licitação; Fixação das tarifas: mediante resolução da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Exigência: prévia autorização legislativa e plebiscito; Fixação das tarifas: compete ao órgão regulador municipal.

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