Questão
ID 141782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 109, na redação dada pela LC nº 80/1996, lista os afastamentos que interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de cômputo do decênio para o adicional de assiduidade/férias-prêmio, determinando o reinício da contagem. Analise as afirmativas:
I. Licença para trato de interesses particulares.
II. Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superiores a 30 (trinta) dias ininterruptos ou não.
III. Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não.
IV. Licença por acidente em serviço ou doença profissional.
Interrompem a contagem do tempo de serviço para o adicional de assiduidade/férias-prêmio as hipóteses: