Questão
ID 141779Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 183, Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 183 do Estatuto trata da Prescrição da Ação Disciplinar, estabelecendo prazos para que a Administração Pública exerça seu poder de punir. O prazo prescricional varia conforme a gravidade da infração. Qual é o prazo de prescrição para as infrações puníveis com suspensão e para as puníveis com advertência, conforme o Art. 183?