Questão 141769 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141769

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Município de Varginha - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.673/1995 estabelece regras de jornada de trabalho e remuneração, com alterações ao longo do tempo. O Art. 21, em sua redação dada pela Lei nº 5.099/2009, dispõe que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por ato do Poder Executivo. Sobre a jornada e remuneração, qual a regra estabelecida nos parágrafos do Art. 21 (na redação da Lei nº 5.099/2009)?

Alternativa A:
A remuneração será proporcional à carga horária de trabalho desempenhada, sendo vedado o pagamento não proporcional.
Alternativa B:
A carga horária máxima é de 40 horas semanais e a mínima de 20 horas semanais, e a remuneração não poderá ser proporcional, exceto para o quadro do magistério.
Alternativa C:
A remuneração poderá ser proporcional ou não à carga horária de trabalho desempenhada, ficando sua definição a critério da Administração, mediante ato do Chefe de Poder Executivo.
Alternativa D:
A carga horária poderá ser alterada a qualquer tempo, havendo interesse público e da Administração, mas não poderá ser reduzida para menos de 30 horas semanais.
Alternativa E:
O exercício de cargo de provimento em comissão exige dedicação exclusiva, e o servidor comissionado não pode ser convocado fora da jornada normal.

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Questão 141769

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