Questão
ID 141750Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Capítulo I do Título II trata do Provimento dos cargos públicos. O Art. 16, § 4º, e o Art. 17, § 1º, estabelecem os prazos para a posse e para o exercício do servidor público, respectivamente. Qual é o prazo legal para a posse, a contar da publicação do ato de nomeação, e qual o prazo para o servidor público entrar em exercício, a contar da data da posse?