Questão
ID 141743Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Título I da Lei Complementar nº 46/1994 estabelece as Disposições Preliminares do Regime Jurídico Único do Espírito Santo, definindo sua abrangência e a natureza do cargo público. De acordo com os Arts. 1º e 3º, e seus parágrafos, sobre o Regime Jurídico Único (RJU) e os cargos públicos, analise as afirmativas:
I. O RJU tem natureza de direito público e abrange os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado, de qualquer de seus Poderes.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, com a criação por Lei e o pagamento pelos Cofres do Estado como características essenciais.
III. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.
IV. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, mas a lei permite que, em casos excepcionais, a investidura ocorra apenas por provas.
Estão corretas apenas as afirmativas: