Questão 141729

O Estatuto (Art. 67, com a redação da Lei nº 4.585/2007) oferece ao servidor convocado para Serviço Extraordinário a opção de remuneração ou compensação no banco de horas. Sobre o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, analise as afirmativas:

I. O serviço extraordinário será compensado por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho.

II. A compensação no banco de horas deverá ser gozada no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da realização do serviço extraordinário obrigatório.

III. Expirado o prazo de compensação, o Executivo Municipal deverá remunerar o servidor pelo valor equivalente ao da hora normal de trabalho com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

IV. O Chefe do Poder Executivo, através de lei ordinária, estabelecerá o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas.

Estão corretas apenas as afirmativas: