Questão 141728

As Proibições impostas ao funcionário (Art. 211) são extensas e visam proteger a dignidade da função pública. Sobre a vedação à participação em sociedades ou ao exercício de atividades remuneradas, analise os itens a seguir:

I. É proibido ao funcionário exercer a titularidade de sociedade simples ou empresária, bem como o exercício de funções de direção ou gerência de associações, sociedades e fundações, que transacionem com o Município ou sejam por ele subvencionadas.

II. É proibido ao funcionário exercer atividade empresarial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

III. É proibido ao funcionário exercer, ainda que fora do horário de trabalho, emprego ou função de confiança mediante salário e carteira de trabalho assinada em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município ou que sejam por este subvencionadas, ou beneficiadas de qualquer modo.

IV. As proibições contidas no inciso II não se aplicam aos funcionários ocupantes dos cargos de médico do quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo.

Estão corretos os itens: