Questão 141685

O Art. 51-A da Lei Orgânica lista as matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. A exigência de quórum qualificado demonstra a relevância de tais deliberações para o Município. Qual das matérias listadas abaixo, com a redação dada pela Emenda nº 23/2010, NÃO exige o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara?