Questão 141683 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141683

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 56, Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Progressão Horizontal (Art. 180) é um direito que permite a variação remuneratória correspondente à passagem do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe. Este progresso está condicionado a critérios específicos. Assinale a opção que descreve corretamente a progressão por merecimento e o requisito mínimo de pontuação:

Alternativa A:
A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 18 (dezoito) meses e exige pontuação não inferior a 50 (cinquenta) pontos, apurada pela média das três últimas avaliações.
Alternativa B:
A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12 (doze) meses e exige pontuação não inferior a 60 (sessenta) pontos, apurada pela média das duas apurações imediatamente anteriores.
Alternativa C:
A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 24 (vinte e quatro) meses e não exige pontuação mínima, dependendo apenas da existência de vaga na referência superior.
Alternativa D:
A progressão por merecimento é automática a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, não havendo critério de pontuação.
Alternativa E:
A progressão por merecimento poderá efetivar-se a cada 12 (doze) meses, mediante requerimento do servidor, e a pontuação mínima é de 70 (setenta) pontos.

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Questão 141683

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