Questão 141677

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Recondução

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público estável (Art. 25) tem seu vínculo com a Administração Pública protegido por lei, podendo perder o cargo somente em situações específicas (Art. 26). Em complemento, a Lei disciplina o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, a Recondução (Art. 34). São hipóteses que ensejam a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

Alternativa A:
Invalidação da demissão por decisão judicial e inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
Alternativa B:
Reintegração do anterior ocupante e inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
Alternativa C:
Extinção do cargo e reintegração do anterior ocupante.
Alternativa D:
Aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis e reintegração do anterior ocupante.
Alternativa E:
A pedido do servidor, desde que não tenha sido punido com suspensão superior a 30 dias, e reintegração do anterior ocupante.

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