Questão 141659 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 165, Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário (Art. 165) remunera os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho. Contudo, há limites rigorosos para a sua concessão e pagamento. Qual é o limite máximo de horas extraordinárias permitidas dentro do mesmo exercício e a base de cálculo para o pagamento por hora de trabalho, conforme o § 1º do Art. 165?

Alternativa A:
Não pode exceder a 120 (cento e vinte) horas; paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente.
Alternativa B:
Não pode exceder a 180 (cento e oitenta) horas; previamente arbitrada pelo Secretário do Município ou autoridade equivalente em quantia não superior a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do servidor.
Alternativa C:
Não pode exceder a 180 (cento e oitenta) horas; paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente, não podendo exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia.
Alternativa D:
Não pode exceder a 200 (duzentas) horas; paga com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Alternativa E:
Não há limite máximo de horas, mas o valor da hora não pode exceder a 1/4 (um quarto) do vencimento mensal do servidor.

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Questão 141659

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