Questão 141655

O Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (Lei nº 2.673/1995) estabelece as bases do regime jurídico, definindo conceitos fundamentais para a carreira e a estrutura administrativa. Sobre as disposições gerais relativas ao cargo, carreira e quadro (Capítulo I, Título I), analise as seguintes afirmativas:

I. Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, em comissão, ou de função pública.

II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criados por decreto e acessíveis apenas a brasileiros natos.

III. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade.

IV. Quadro é o conjunto de cargos de carreira, em comissão e função pública, integrantes das estruturas dos órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):