Questão 141654

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 20, Art. 24, Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Posse (Art. 20) é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. A lei estabelece um prazo para que este ato ocorra, e a não observância pode resultar na perda do cargo. Qual é o prazo legal para a posse, a contar da publicação do ato no órgão oficial, e qual a possibilidade de prorrogação, conforme o Art. 24?

Alternativa A:
O prazo é de 15 (quinze) dias, sem possibilidade de prorrogação.
Alternativa B:
O prazo é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Alternativa C:
O prazo é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
Alternativa D:
O prazo é de 60 (sessenta) dias, improrrogável, a contar da data da homologação do concurso.
Alternativa E:
O prazo é de 30 (trinta) dias, improrrogável, devendo o Prefeito declarar o cargo vago após o decurso.

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