Questão 141641

O Art. 24 da Lei Complementar nº 47/2018, inserido nas Disposições Gerais, trata da lotação dos servidores no âmbito da Administração Pública Municipal, que é o ato que determina o órgão ou a unidade administrativa onde o servidor deve exercer suas atribuições.

Julgue os itens a seguir sobre a Lotação, conforme a Lei:

I. A lotação do servidor será feita por ato do Secretário Municipal de Administração ou autoridade equivalente, ouvido o Secretário Municipal da pasta de destino.

II. A lotação do servidor é determinada pelo Secretário Municipal da pasta de origem, com anuência do Secretário Municipal da pasta de destino.

III. A lotação e o remanejamento dos servidores serão feitos por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta de destino.

Estão corretos apenas os itens: