Questão 141631

O servidor público de Planaltina, conforme a Lei nº 500/99, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva em certas circunstâncias, o que implica na obrigatoriedade de tempo integral à disposição do órgão. Sobre as regras de dedicação exclusiva (Art. 53), avalie as afirmações:

I. Considera-se dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer o servidor, em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que tiver exercício, ficando proibido de exercer outro cargo, função ou atividade particular ou pública.

II. A vedação de acumulação, no regime de dedicação exclusiva, ressalva a pertinente a uma de magistério, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.

III. Ao servidor, quando em regime de dedicação exclusiva, será atribuída uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento, que se incorporará para fins de aposentadoria.

IV. O disposto nesta Seção não se aplica aos titulares de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em regime de tempo integral.

Estão corretas apenas as afirmativas: