Questão 141624

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 500/99, ao tratar do processo disciplinar (Capítulo I do Título VI), estabelece a composição da comissão processante e o procedimento a ser seguido, garantindo a ampla defesa ao indiciado. Qual é a composição mínima da comissão de processo disciplinar, e qual o papel do Presidente, conforme o Art. 289?

Alternativa A:
Comissão composta por 5 (cinco) servidores estáveis, sendo o Presidente escolhido por sorteio entre os membros.
Alternativa B:
Comissão composta por 3 (três) servidores, designada pela autoridade que determinou o processo, e o Presidente deve ser um servidor de nível superior.
Alternativa C:
Comissão composta por 3 (três) servidores, designada pela autoridade que o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente.
Alternativa D:
Comissão composta por 3 (três) servidores, sendo um deles o Secretário da Administração, que obrigatoriamente a presidirá.
Alternativa E:
Comissão composta por 4 (quatro) servidores, sendo o Presidente eleito pelos próprios membros no início dos trabalhos.

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