Questão 141619

O Título V da Lei nº 500/99 trata do Regime Disciplinar, estabelecendo os deveres, as transgressões e as responsabilidades dos servidores. A lista de proibições (Art. 265) é extensa e detalhada, buscando a máxima probidade e eficiência no serviço público. Com base nas transgressões disciplinares, analise os itens a seguir:

I. Praticar crimes contra a administração pública e lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal são infrações puníveis com demissão.

II. Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau, constitui transgressão disciplinar.

III. Coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária e exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário, são faltas graves.

IV. Utilizar-se do anonimato para qualquer fim, ainda que em caráter reservado, não é considerado transgressão disciplinar, desde que o objetivo seja denunciar irregularidades.

Estão corretos apenas os itens: