Questão 141607

O Art. 7º da Lei Complementar nº 47/2018 dispõe sobre a organização das Carreiras, definindo a Estrutura de Vencimentos em Linhas de Habilitação e Áreas de Atuação, que devem ser observadas para fins de Progressão e Promoção. O objetivo é garantir que o avanço na carreira seja condizente com a qualificação e o campo de trabalho do servidor.

Julgue os itens a seguir sobre a Organização das Carreiras:

I. A Estrutura de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo será organizada em Linhas de Habilitação e Áreas de Atuação.

II. As Linhas de Habilitação são definidas como o agrupamento de cargos por afinidade ou área de conhecimento, tais como a Linha de Habilitação de Saúde, de Educação e de Administração.

III. As Áreas de Atuação são o agrupamento de cargos de mesma natureza de trabalho e idêntica formação, organizados em Classes e Referências.

IV. As Linhas de Habilitação e Áreas de Atuação serão detalhadas no Anexo II da Lei, sendo obrigatória a observância dessas linhas para a Promoção.

Estão corretos apenas os itens: