Questão
ID 141597Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 217
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 217 do Estatuto trata da pena de **Suspensão** e de sua conversão em multa. Qual é o prazo máximo da suspensão e a base de cálculo para a conversão da suspensão em multa, quando houver conveniência para o serviço?