Questão 141581 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141581

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Planaltina, Vedação de Licitação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 133 da Lei Orgânica estabelece restrições contratuais para agentes públicos e seus familiares, visando garantir a moralidade e a impessoalidade na administração. A regra geral é que o Prefeito, Vice-Prefeito, seus Auxiliares Diretos e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão **contratar com o Município**. A Lei Orgânica, no entanto, prevê exceções a essa regra. Assinale a alternativa que indica uma exceção expressamente prevista no dispositivo legal:

Alternativa A:
Contratos de pequeno valor, cujo montante não ultrapasse o limite de dispensa de licitação.
Alternativa B:
Quando o contrato for realizado por meio de licitação pública, na modalidade concorrência, e o agente público for o único proponente.
Alternativa C:
Quando o agente público for servidor público efetivo ou se o contrato obedecer a cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.
Alternativa D:
Contratos de aluguel de imóveis para uso do Município, desde que o valor do aluguel seja inferior à média do mercado.
Alternativa E:
Quando o contrato for de prestação de serviços técnicos especializados e de natureza singular, independentemente de licitação.

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Questão 141581

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