Questão 141566

O Título I da Lei nº 500/99, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina, estabelece as definições de 'cargo', 'função', 'classe', 'série de classes' e 'categoria funcional'. A correta compreensão desses conceitos é fundamental para a organização da administração pública. Com base nessas definições (Art. 2º, § 3º), considere as seguintes afirmativas:

I. 'Classe' é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

II. 'Série de classes' é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas horizontalmente, de acordo com a complexidade ou dificuldade das atribuições, constituindo a linha natural de acesso dos servidores.

III. 'Categoria funcional' é o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público Municipal.

IV. 'Cargo' é o posto de trabalho, instituído na organização administrativa, caracterizado por deveres e responsabilidades, com criação e jornada de trabalho estabelecidas em lei, denominação própria, número certo e remunerado pelo Município.

Estão corretas apenas as afirmativas: