Questão
ID 141553Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 240, Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As **Penalidades Disciplinares** (Art. 222) aplicáveis aos funcionários incluem advertência, suspensão e demissão. A lei estabelece, no Art. 240, os prazos de prescrição para a ação disciplinar. Qual é o prazo prescricional para as infrações puníveis com **demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade**, e para as puníveis com **suspensão**?