Questão 141537

O Art. 128 da Lei Complementar nº 003/2012 estabelece o **Procedimento Sumário** para a apuração e regularização imediata da **Acumulação Ilegal de Cargos**. Este rito processual é mais célere que o ordinário. Analise as proposições sobre o procedimento sumário, conforme o Art. 128:

I. O servidor notificado para apresentar opção tem o prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

II. A Comissão será composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicará a autoria e a materialidade da transgressão.

III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

IV. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Estão corretas apenas as proposições: