Questão
ID 141534Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, Período de Descanso, Repouso Semanal Remunerado
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Capítulo V do Título III, Seção I, trata da **Jornada de Trabalho** (Art. 78) e seus limites. A Lei estabelece diferentes limites semanais, como 40, 30 e 20 horas. Além disso, o Art. 80, § 1º (na redação da LC nº 48/2012), dispõe sobre o regime de turnos de 12 (doze) horas. Qual é o período de descanso subsequente e a frequência do descanso remunerado para o funcionário em regime de turnos de 12 (doze) horas?