Questão 141521 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 141521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 229/2024 incluiu o Art. 77A, que trata da **Redução da Jornada de Trabalho** para o servidor responsável por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa redução é um benefício significativo, mas possui condições estritas. Qual é a redução de jornada concedida e uma das condições para a sua concessão, conforme o Art. 77A e seus parágrafos, na redação da LC nº 229/2024?

Alternativa A:
Redução para 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais; concedida a todos os servidores, independentemente da jornada original.
Alternativa B:
Redução para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração; concedida apenas aos servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Alternativa C:
Redução para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, mediante compensação de horário; concedida apenas aos servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Alternativa D:
Redução para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da remuneração; vedada a realização e pagamento de horas extras enquanto perdurar a necessidade.
Alternativa E:
Redução para 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais; os documentos comprobatórios devem ser atualizados a cada 12 (doze) meses.

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Questão 141521

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