Questão
ID 141518Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista., Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 85 da Lei Complementar nº 003/2012 trata da **Licença por Assiduidade** (Licença-Prêmio). Este benefício é concedido aos servidores de Boa Vista com remuneração integral, após o cumprimento de um período de efetivo exercício. Analise as proposições sobre a Licença por Assiduidade:
I. A Licença por Assiduidade é de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício.
II. A licença poderá ser parcelada em até três etapas, desde que assim requerida pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
III. O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá exceder a um quarto da lotação da respectiva unidade do órgão ou entidade.
IV. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Estão corretas apenas as proposições: