Questão 141514

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 141514

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 138, Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A **Licença-prêmio por Assiduidade** (Art. 138) é um direito concedido ao funcionário após cada quinquênio de efetivo exercício. A lei estabelece as condições para a concessão e a forma de fruição. Qual das opções a seguir é uma regra **CORRETA** sobre a licença-prêmio?

Alternativa A:
O período aquisitivo é de 4 (quatro) anos de efetivo exercício, e a licença é de 90 (noventa) dias remunerados.
Alternativa B:
A licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, em até 3 (três) períodos, nenhum deles inferior a 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de advertência.
Alternativa D:
É facultado ao funcionário gozar a metade do período e converter em pecúnia a outra metade, mediante expressa declaração.
Alternativa E:
A licença-prêmio deverá ser usufruída ou convertida no prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo.

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